HC 630977 - DECISAO

HC 630977 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, pois a apelação foi julgada em 17/12/2020, tornando superada a alegação de constrangimento ilegal na custódia cautelar do paciente.

Parties
Paciente: FELIPE HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado este habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação, Custódia Cautelar, Apelação, Regime Semiaberto, Dias Multa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação Custódia Cautelar Apelação Regime Semiaberto Dias Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 superveniente ausência de interesse de agir
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal na custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, pois a apelação foi julgada em 17/12/2020, tornando superada a alegação de constrangimento ilegal na custódia cautelar do paciente.

Court Disposition

Julgo prejudicado este habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (e-STJ, fl. 56).
  • Julgo prejudicado este habeas corpus.