HC 649738 - DECISAO

HC 649738 - DECISAO

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, conforme jurisprudência e a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade a autorizar a exceção.

Parties
Paciente: ROBERTO RODRIGO DI JACKSON OLIVEIRA FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Ministerio Publico Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

ROBERTO RODRIGO DI JACKSON OLIVEIRA FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de audiência de custódia
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, conforme jurisprudência e a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade a autorizar a exceção.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.