HC 631372 - DECISAO

HC 631372 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substituto de recurso próprio; analisando o mérito, a aplicação da fração de 1/4 para quatro delitos está em consonância com a jurisprudência do STJ e a condenação pelo art.244-B do ECA se mantém por ser crime formal (Súmula 500), não havendo constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: LEANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS; Paciente: MARIO LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva (art.71 Cp), Corrupção De Menores (art.244 B Eca), Dosimetria Da Pena, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva (art.71 Cp) Corrupção De Menores (art.244 B Eca) Dosimetria Da Pena Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

LEANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

MARIO LUIZ DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode substituir recurso próprio
  2. 2 legalidade da fração aplicada para continuidade delitiva (art.71 CP) no caso de quatro delitos
  3. 3 necessidade de prova da efetiva corrupção do menor para condenação pelo art.244-B do ECA

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substituto de recurso próprio; analisando o mérito, a aplicação da fração de 1/4 para quatro delitos está em consonância com a jurisprudência do STJ e a condenação pelo art.244-B do ECA se mantém por ser crime formal (Súmula 500), não havendo constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se