HC 631163 - DECISAO

HC 631163 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade na decisão atacada: o Tribunal a quo motivou que não há prova de estado de saúde periclitante, adotou medidas de acompanhamento médico e isolamento, a reeducanda cumpre pena definitiva (art. 318 CPP inaplicável), e não foram preenchidos os requisitos orientadores da Recomendação CNJ n. 62/2020; ademais não restou comprovada a dependência exclusiva do menor, e o exame pretendido exigiria apreciação fático-probatória incompatível com a via do writ.

Parties
Paciente: ORENILIA APARECIDA TOMAZ CORSI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2245554-42.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Covid 19, Artigo 318 Do Código De Processo Penal, Grupo De Risco
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Covid 19 Artigo 318 Do Código De Processo Penal Grupo De Risco

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Parties

ORENILIA APARECIDA TOMAZ CORSI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2245554-42.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do artigo 318 do Código de Processo Penal a condenado com pena definitiva
  3. 3 Aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 e requisitos para concessão de prisão domiciliar por risco de covid-19

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade na decisão atacada: o Tribunal a quo motivou que não há prova de estado de saúde periclitante, adotou medidas de acompanhamento médico e isolamento, a reeducanda cumpre pena definitiva (art. 318 CPP inaplicável), e não foram preenchidos os requisitos orientadores da Recomendação CNJ n. 62/2020; ademais não restou comprovada a dependência exclusiva do menor, e o exame pretendido exigiria apreciação fático-probatória incompatível com a via do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Fica prejudicada a análise do pedido de reconsideração da medida que indeferiu a liminar.