HC 645669 - DECISAO

HC 645669 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação de ofício; a matéria probatória sobre autoria e quantidade de droga demanda reexame de provas incompatível com o habeas corpus; a prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos (49 porções de cocaína, forma de acondicionamento, quantia em dinheiro, depoimento de usuário, mensagens e admissão do acusado e denúncias anteriores), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que se manteve a custódia e o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: VANDERLEI APARECIDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Violência Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Violência Policial

Case Brief

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Parties

VANDERLEI APARECIDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como via processual
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação de ofício; a matéria probatória sobre autoria e quantidade de droga demanda reexame de provas incompatível com o habeas corpus; a prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos (49 porções de cocaína, forma de acondicionamento, quantia em dinheiro, depoimento de usuário, mensagens e admissão do acusado e denúncias anteriores), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que se manteve a custódia e o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.