HC 650282 - DECISAO

HC 650282 - DECISAO

O STJ é manifestamente incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de origem nos termos do art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO NETO FAVI; Coator: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE PELOTAS - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Declarada a incompetência do STJ para processar o presente writ e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Incompetência, Remessa De Autos
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Incompetência Remessa De Autos

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Parties

JOAO PEDRO NETO FAVI

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE PELOTAS - RS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juízo de 1º grau
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva do paciente

Ratio Decidendi

O STJ é manifestamente incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de origem nos termos do art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declarada a incompetência do STJ para processar o presente writ e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.