HC 650270 - DECISAO

HC 650270 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria está pacificada na jurisprudência deste Tribunal: a pena-base já foi fixada no mínimo legal e o regime prisional inicial fechado foi motivado por gravidade concreta do crime (modus operandi: concurso de agentes, um agente no veículo garantindo fuga, emprego de arma, crime à madrugada), circunstâncias aptas a fundamentar recrudescimento do regime; o pedido relativo à maternidade não pode ser decidido pela Corte em supressão de instância por não ter sido levado aos juízos ordinários.

Parties
Paciente: ANA CAROLINA DOS REIS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional Inicial, Gravidade Concreta, Maus Antecedentes, Maternidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Inicial Gravidade Concreta Maus Antecedentes Maternidade

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Parties

ANA CAROLINA DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime prisional inicial diante da gravidade concreta do delito
  3. 3 consideração de maus antecedentes posteriores aos fatos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria está pacificada na jurisprudência deste Tribunal: a pena-base já foi fixada no mínimo legal e o regime prisional inicial fechado foi motivado por gravidade concreta do crime (modus operandi: concurso de agentes, um agente no veículo garantindo fuga, emprego de arma, crime à madrugada), circunstâncias aptas a fundamentar recrudescimento do regime; o pedido relativo à maternidade não pode ser decidido pela Corte em supressão de instância por não ter sido levado aos juízos ordinários.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.