HC 642945 - DECISAO

HC 642945 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio: o Tribunal de origem justificou a demora por necessidade de audiência telepresencial e disponibilidade do estabelecimento prisional, não havendo desídia; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em maus antecedentes e risco de reiteração delituosa, e questões relativas aos requisitos da custódia cautelar e à Recomendação CNJ n. 62/2020 não foram enfrentadas pela instância de origem, razão pela qual o STJ não pode apreciá-las sem supressão de instância (art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente: DIVALDO DORNELA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Duração Razoável Do Processo, Flagrante Constrangimento Ilegal, Recomendação CNJ N. 62/2020, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Duração Razoável Do Processo Flagrante Constrangimento Ilegal +2 more

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Parties

DIVALDO DORNELA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentos e requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio: o Tribunal de origem justificou a demora por necessidade de audiência telepresencial e disponibilidade do estabelecimento prisional, não havendo desídia; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em maus antecedentes e risco de reiteração delituosa, e questões relativas aos requisitos da custódia cautelar e à Recomendação CNJ n. 62/2020 não foram enfrentadas pela instância de origem, razão pela qual o STJ não pode apreciá-las sem supressão de instância (art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.