HC 649925 - DECISAO

HC 649925 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar decidido em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula 691/STF e do entendimento pacificado; assim, não se verifica hipótese de conhecimento do writ e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: CICERO LUAN HERMENEGILDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

CICERO LUAN HERMENEGILDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 excesso de prazo de prisão provisória
  3. 3 ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar decidido em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula 691/STF e do entendimento pacificado; assim, não se verifica hipótese de conhecimento do writ e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.