HC 649366 - DECISAO

HC 649366 - DECISAO

Aplicando-se a jurisprudência que, por analogia, segue a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos; assim, houve indeferimento liminar para evitar supressão de instância e aguardar o julgamento colegiado na origem.

Parties
Paciente/impetrante: HERBERT MORATO MOREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador da 14ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência, Flagrante, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Flagrante Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP

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Parties

HERBERT MORATO MOREIRA

Paciente/impetrante

Desembargador da 14ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 competência por prevenção entre varas (art. 71 e 83 do CPP)
  3. 3 manifesta ilegalidade/teratologia para superar Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Aplicando-se a jurisprudência que, por analogia, segue a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos; assim, houve indeferimento liminar para evitar supressão de instância e aguardar o julgamento colegiado na origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se a liminar
  • Publique-se