HC 650116 - DECISAO

HC 650116 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque incide o óbice da Súmula 691/STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a mitigação da súmula; o relator apenas declarou a incompetência deste órgão fracionário, sem tratar dos temas de mérito, de modo que não se justifica o conhecimento precoce do habeas corpus por esta Corte.

Parties
Paciente: DIONEI ROGELIO AMARAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Denegatória De Liminar Proferida Por Relator; Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por óbice da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Medida Liminar, Incompetência, Prisão Domiciliar (pandemia), Audiência De Custódia, Justa Causa (art. 41 Cp), Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Medida Liminar +5 more

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Parties

DIONEI ROGELIO AMARAL DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Denegatória De Liminar Proferida Por Relator; Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691/STF e impossibilidade de conhecimento do HC contra indeferimento monocrático de liminar
  2. 2 alegação de excesso de prazo para encerramento da instrução
  3. 3 pedido de trancamento por ausência de justa causa (art. 41 CP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque incide o óbice da Súmula 691/STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a mitigação da súmula; o relator apenas declarou a incompetência deste órgão fracionário, sem tratar dos temas de mérito, de modo que não se justifica o conhecimento precoce do habeas corpus por esta Corte.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por óbice da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.