RHC 139213 - DECISAO

RHC 139213 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para suprir a omissão relativa à alegação de excesso de linguagem, sem atribuir efeito modificativo, entendendo-se que a decisão que recebeu a denúncia limitou-se a expor de forma objetiva os fatos e os elementos que justificam o recebimento da peça e a prisão preventiva, não havendo adjetivação excessiva ou desequilíbrio que caracterize excesso de linguagem.

Parties
Embargante: SÉRGIO MOSCHETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Acolhimento Da Omissão Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos acolhidos para suprir a omissão indicada, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Excesso De Linguagem, Recebimento Da Denúncia, Prisão Preventiva, Fundamentação, Omissão
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Parties

SÉRGIO MOSCHETTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Acolhimento Da Omissão Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de excesso de linguagem na decisão que recebeu a denúncia e decretou prisão preventiva
  2. 2 limites da fundamentação exigível na decisão que recebe a denúncia
  3. 3 possibilidade de nulidade absoluta por excesso de linguagem

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para suprir a omissão relativa à alegação de excesso de linguagem, sem atribuir efeito modificativo, entendendo-se que a decisão que recebeu a denúncia limitou-se a expor de forma objetiva os fatos e os elementos que justificam o recebimento da peça e a prisão preventiva, não havendo adjetivação excessiva ou desequilíbrio que caracterize excesso de linguagem.

Court Disposition

Embargos acolhidos para suprir a omissão indicada, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Intimem-se.