HC 636529 - DECISAO

HC 636529 - DECISAO

Concedeu-se em parte a ordem de habeas corpus porque as medidas cautelares diversas da prisão impostas pela autoridade coatora mostraram-se suficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, especialmente diante do afastamento do paciente do cargo público e das providências concretas de indisponibilidade de bens, além da condição de risco por Covid-19; por isso, confirmou-se a liminar que converteu a prisão preventiva em domiciliar e negou-se a extensão do benefício aos codenunciados por não atendimento do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: FERNANDO LUIZ SEMEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Codenunciado: SILVIO ROBERTO SEIXAS REGO; Codenunciado: EVALDO FERNANDES CAMARGO; Codenunciado: OLIVÉRIO GARCIA FLORES FILHO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Concedida Em Parte E Confirmada)
Outcome
ordem concedida em parte: confirmada a liminar que converteu a prisão preventiva em domiciliar; negados pedidos de extensão de benefício aos codenunciados
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Crimes Contra a Administração Pública, Audiência De Custódia, Covid 19
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Parties

FERNANDO LUIZ SEMEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

SILVIO ROBERTO SEIXAS REGO

Codenunciado

EVALDO FERNANDES CAMARGO

Codenunciado

OLIVÉRIO GARCIA FLORES FILHO

Codenunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Concedida Em Parte E Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 extensão de benefício a codenunciados nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se em parte a ordem de habeas corpus porque as medidas cautelares diversas da prisão impostas pela autoridade coatora mostraram-se suficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, especialmente diante do afastamento do paciente do cargo público e das providências concretas de indisponibilidade de bens, além da condição de risco por Covid-19; por isso, confirmou-se a liminar que converteu a prisão preventiva em domiciliar e negou-se a extensão do benefício aos codenunciados por não atendimento do art. 580 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida em parte: confirmada a liminar que converteu a prisão preventiva em domiciliar; negados pedidos de extensão de benefício aos codenunciados

Orders

  • Confirma-se a liminar deferida que converteu a prisão preventiva do paciente em prisão domiciliar até o julgamento final do habeas corpus, mantendo-se as demais medidas cautelares determinadas na decisão impugnada, com as seguintes condições: a) indicação do endereço onde cumprirá a prisão domiciliar, com acesso...