HC 649831 - DECISAO

HC 649831 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não evidenciou flagrante ilegalidade; além disso, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva contém fundamentação concreta e idônea, baseada em indícios de autoria e materialidade, registro de atos infracionais anteriores do paciente e risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: EDUARDO DE SOUZA FERREIRA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (ordem Não Conhecida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

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Parties

EDUARDO DE SOUZA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (ordem Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de decretação da preventiva com base em gravidade abstrata da conduta

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não evidenciou flagrante ilegalidade; além disso, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva contém fundamentação concreta e idônea, baseada em indícios de autoria e materialidade, registro de atos infracionais anteriores do paciente e risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.