HC 650691 - DECISAO

HC 650691 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque, em juízo perfunctório e diante da inexistência de divergência no órgão colegiado, verificou-se constrangimento ilegal no cálculo da pena e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau (fls.36-38) que aplicou a fração de 2/5 para fins de progressão, com base na interpretação do art.112 da LEP adotada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Agravante: Parquet local; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
liminar concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reincidência, Cálculo De Pena, Crimes Hediondos, Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Cálculo De Pena Crimes Hediondos +2 more

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Parquet local

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência deve ser específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 60% (3/5) para progressão de regime nos termos do art.112 da LEP
  2. 2 Interpretação da nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal e relação com dispositivo anterior da Lei de Crimes Hediondos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque, em juízo perfunctório e diante da inexistência de divergência no órgão colegiado, verificou-se constrangimento ilegal no cálculo da pena e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau (fls.36-38) que aplicou a fração de 2/5 para fins de progressão, com base na interpretação do art.112 da LEP adotada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar concedida

Orders

  • Restabelecida a decisão de primeiro grau constante das fls. 36-38
  • Comunique-se