HC 639081 - DECISAO

HC 639081 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com dados concretos (art. 312 do CPP), dada a apreensão de quantidade/variedade de drogas, instrumentos compatíveis com tráfico, dinheiro, prova da materialidade e indícios de autoria, e a reincidência específica do paciente, justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: FABIO AUGUSTO CARVALHO VERISSIMO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2268168-41.2020.8.26.0000); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Art. 312 CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FABIO AUGUSTO CARVALHO VERISSIMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2268168-41.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com dados concretos (art. 312 do CPP), dada a apreensão de quantidade/variedade de drogas, instrumentos compatíveis com tráfico, dinheiro, prova da materialidade e indícios de autoria, e a reincidência específica do paciente, justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.