HC 649823 - DECISAO

HC 649823 - DECISAO

A inicial não trouxe cópia da decisão de primeiro grau, o que impediu a exata compreensão do caso; face ao caráter mandamental do habeas corpus e à exigência de prova pré-constituída, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prova Pré Constituída

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão de primeiro grau na petição inicial
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 indeferimento liminar por falta de elementos documentais

Ratio Decidendi

A inicial não trouxe cópia da decisão de primeiro grau, o que impediu a exata compreensão do caso; face ao caráter mandamental do habeas corpus e à exigência de prova pré-constituída, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.