HC 649770 - DECISAO

HC 649770 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou peça essencial à compreensão da controvérsia — as decisões de conversão da prisão em flagrante em preventiva e de deferimento do pedido de liberdade provisória — sendo necessária prova documental pré-constituída para a concessão liminar.

Parties
Paciente: SERGIO CRISTHIAN GUTSTEIN CASCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Lei N. 11.343/2006, Grupo De Risco Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Lei N. 11.343/2006 Grupo De Risco Covid 19

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Parties

SERGIO CRISTHIAN GUTSTEIN CASCO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 pedido de liberdade provisória
  3. 3 prova documental pré-constituída exigida para concessão liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou peça essencial à compreensão da controvérsia — as decisões de conversão da prisão em flagrante em preventiva e de deferimento do pedido de liberdade provisória — sendo necessária prova documental pré-constituída para a concessão liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.