HC 650573 - DECISAO

HC 650573 - DECISAO

Indefere-se liminarmente e nega-se seguimento ao habeas corpus porque o impetrante não juntou a íntegra do acórdão denegatório, caracterizando deficiência na instrução; sendo o habeas corpus medida de natureza urgente que exige prova pré-constituída, a ausência da peça essencial impede o exame das alegações.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Liminar, Recomendação 62/cnj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Prisão Preventiva Liminar Recomendação 62/cnj

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para a segregação cautelar
  2. 2 inexistência de contemporaneidade
  3. 3 falta de revisão em 90 dias

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente e nega-se seguimento ao habeas corpus porque o impetrante não juntou a íntegra do acórdão denegatório, caracterizando deficiência na instrução; sendo o habeas corpus medida de natureza urgente que exige prova pré-constituída, a ausência da peça essencial impede o exame das alegações.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.