HC 650427 - DECISAO

HC 650427 - DECISAO

A liminar foi indeferida em razão da instrução deficiente do writ (ausência de cópia do auto de prisão em flagrante e da decisão que decretou/converteu a prisão preventiva), o que impede a análise da alegada nulidade do flagrante e torna inviável a apreciação em sede de habeas corpus, não sendo adequada a dilação probatória para solucionar a controvérsia; com fundamento também no art. 210 do Regimento Interno do STJ procedeu-se ao indeferimento liminar.

Parties
Paciente: KETLIN SOUZA; Paciente: MÁRCIO LIMA DO AMARANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Instrução Deficiente

Case Brief

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Parties

KETLIN SOUZA

Paciente

MÁRCIO LIMA DO AMARANTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do auto de prisão em flagrante
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Instrução deficiente do writ (ausência de documentos essenciais)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida em razão da instrução deficiente do writ (ausência de cópia do auto de prisão em flagrante e da decisão que decretou/converteu a prisão preventiva), o que impede a análise da alegada nulidade do flagrante e torna inviável a apreciação em sede de habeas corpus, não sendo adequada a dilação probatória para solucionar a controvérsia; com fundamento também no art. 210 do Regimento Interno do STJ procedeu-se ao indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.