HC 650382 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou a cópia do decreto preventivo (prova pré-constituída necessária) e porque o acórdão impugnado não examinou os fundamentos da prisão cautelar, o que impede o conhecimento da alegação de ausência de fundamentação por supressão de instância.
- Parties
- Impetrante: LUCAS HENRIQUE CANALE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Fundamentação Da Prisão, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
LUCAS HENRIQUE CANALE
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação da prisão cautelar
- 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
- 3 impossibilidade de supressão de instância
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou a cópia do decreto preventivo (prova pré-constituída necessária) e porque o acórdão impugnado não examinou os fundamentos da prisão cautelar, o que impede o conhecimento da alegação de ausência de fundamentação por supressão de instância.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- À vista do exposto, indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
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