HC 477988 - ACORDAO

HC 477988 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque a impetração questionou decisão monocrática do relator sem demonstrar ilegalidade manifesta; a quebra de sigilos bancário e fiscal foi fundamentada na presença de indícios de autoria e prova da materialidade, e demonstrada a imprescindibilidade da medida para o aprofundamento das investigações, além de a Corte de origem ter analisado as provas pré-constituídas, de modo que a anulação exigiria reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Parties
Paciente: Ivan Dias; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão De Denegação (decisão Colegiada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Nulidade, Fundamentação Da Decisão Judicial, Investigação Criminal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Nulidade Fundamentação Da Decisão Judicial Investigação Criminal

Case Brief

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Parties

Ivan Dias

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão De Denegação (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do relator
  2. 2 fundamentação exigida para decretação de quebra de sigilo bancário e fiscal
  3. 3 presença de indícios de autoria e de prova da materialidade

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a impetração questionou decisão monocrática do relator sem demonstrar ilegalidade manifesta; a quebra de sigilos bancário e fiscal foi fundamentada na presença de indícios de autoria e prova da materialidade, e demonstrada a imprescindibilidade da medida para o aprofundamento das investigações, além de a Corte de origem ter analisado as provas pré-constituídas, de modo que a anulação exigiria reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.