RHC 143470 - DECISAO

RHC 143470 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido cuja matéria já foi apreciada (RHC n. 139.757/AL), inviabilizando o reexame, nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MARCELO FRANÇA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Reiteração De Pedido

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Parties

MARCELO FRANÇA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de pedido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido cuja matéria já foi apreciada (RHC n. 139.757/AL), inviabilizando o reexame, nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.