HC 645856 - DECISAO

HC 645856 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é, em regra, substitutiva de recurso próprio e, não demonstrada flagrante ilegalidade, não é cabível nesta Corte. Além disso, a decisão de origem motivou a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em prova da materialidade e indícios de autoria e na garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta e as quantidades e variedades de entorpecentes apreendidos (267 microtubos de cocaína — 44,06 g; 93 porções de crack — 19,62 g; 50 porções de maconha — 158,62 g), bem como o risco de reiteração delitiva por força da reincidência, circunstâncias que no estreito exame de habeas corpus não evidenciam ilegalidade...

Parties
Paciente: GABRIEL WESLEY VIEIRA DE GOES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIEL WESLEY VIEIRA DE GOES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é, em regra, substitutiva de recurso próprio e, não demonstrada flagrante ilegalidade, não é cabível nesta Corte. Além disso, a decisão de origem motivou a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em prova da materialidade e indícios de autoria e na garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta e as quantidades e variedades de entorpecentes apreendidos (267 microtubos de cocaína — 44,06 g; 93 porções de crack — 19,62 g; 50 porções de maconha — 158,62 g), bem como o risco de reiteração delitiva por força da reincidência, circunstâncias que no estreito exame de habeas corpus não evidenciam ilegalidade...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus