HC 644746 - DECISAO

HC 644746 - DECISAO

Conheço em parte do pedido e concedo a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente por medidas cautelares diversas da prisão previstas nos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal, diante da fundamentação concreta insuficiente para manter a prisão preventiva isoladamente (quantidade de droga não exacerbada), considerando-se, ainda, a primariedade da acusada e os princípios da proporcionalidade, adequação e excepcionalidade, bem como a situação de pandemia.

Parties
Paciente: LUCIANA DE OLIVEIRA DA NOBREGA; Comparsa: JEZIEL DE OLIVEIRA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida em parte: substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Materialidade E Autoria
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade Materialidade E Autoria

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Parties

LUCIANA DE OLIVEIRA DA NOBREGA

Paciente

JEZIEL DE OLIVEIRA ROSA

Comparsa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Conheço em parte do pedido e concedo a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente por medidas cautelares diversas da prisão previstas nos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal, diante da fundamentação concreta insuficiente para manter a prisão preventiva isoladamente (quantidade de droga não exacerbada), considerando-se, ainda, a primariedade da acusada e os princípios da proporcionalidade, adequação e excepcionalidade, bem como a situação de pandemia.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I, III e IV, do Código de Processo Penal: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz; III - proibição de manter contato pessoal, telefônico ou por meio virtual com pessoa determinada; IV - proibição...
  • O Juízo primevo deverá especificar as condições e fiscalizar o cumprimento das medidas impostas, podendo acrescer outras cautelares necessárias, desde que devidamente justificadas.