HC 643049 - DECISAO

HC 643049 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via foi utilizada de forma inadequada como substitutivo de recurso próprio; ademais, analisando o mérito não se constata constrangimento ilegal, pois o indeferimento da progressão de regime e do livramento condicional pelas instâncias ordinárias foi devidamente fundamentado em dados concretos da execução (histórico de faltas disciplinares e exame criminológico desfavorável), sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório que sustentou a decisão recorrida.

Parties
Paciente: RODOLFO ALBINO DE MOTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Reabilitação De Faltas, Súmula 83/stj, Súmula 441/stj, Resolução SAP 144/2010
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Parties

RODOLFO ALBINO DE MOTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional
  3. 3 valoração de faltas disciplinares e exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via foi utilizada de forma inadequada como substitutivo de recurso próprio; ademais, analisando o mérito não se constata constrangimento ilegal, pois o indeferimento da progressão de regime e do livramento condicional pelas instâncias ordinárias foi devidamente fundamentado em dados concretos da execução (histórico de faltas disciplinares e exame criminológico desfavorável), sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório que sustentou a decisão recorrida.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pleito liminar
  • Não conheço do presente habeas corpus