HC 607763 - DECISAO

HC 607763 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente não comprovou debilidade extrema nem impossibilidade de tratamento na unidade prisional; relatório médico demonstrou condição de saúde estável e medicação regular, a unidade prisional dispõe de equipe de saúde e protocolos de encaminhamento ao SUS, e o acolhimento do pedido exigiria revolvimento de fatos e provas incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Pandemia/covid 19, Grupo De Risco, HIV
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Pandemia/covid 19 Grupo De Risco HIV

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Parties

CARLOS DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 substituição da pena privativa de liberdade por prisão domiciliar em razão da pandemia/COVID-19
  2. 2 demonstração de vulnerabilidade e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente não comprovou debilidade extrema nem impossibilidade de tratamento na unidade prisional; relatório médico demonstrou condição de saúde estável e medicação regular, a unidade prisional dispõe de equipe de saúde e protocolos de encaminhamento ao SUS, e o acolhimento do pedido exigiria revolvimento de fatos e provas incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.