HC 650181 - DECISAO

HC 650181 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus ante a ausência, na inicial, da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva (e de eventuais decisões que a mantiveram), o que inviabiliza a aferição do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída em sede de habeas corpus.

Parties
Impetrante: ITALO DOS SANTOS AZALIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

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Parties

ITALO DOS SANTOS AZALIN

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que originalmente decretou a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus ante a ausência, na inicial, da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva (e de eventuais decisões que a mantiveram), o que inviabiliza a aferição do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída em sede de habeas corpus.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.