HC 650065 - DECISAO

HC 650065 - DECISAO

A decisão concluiu que a quantidade apreendida (70 g de crack e 2 g de cocaína), isoladamente, não demonstra concretamente o periculum libertatis necessário para manutenção da prisão preventiva e que a fundamentação do decreto prisional era insuficiente; diante disso e observados os princípios da proporcionalidade e excepcionalidade, concedeu-se o habeas corpus determinando a soltura do paciente, com advertências e possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: PATRICK MARTINS PERES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Mérito Julgado Monocraticamente; Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; paciente posto em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proporcionalidade

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Parties

PATRICK MARTINS PERES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Mérito Julgado Monocraticamente; Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da decisão que converteu prisão em preventiva
  3. 3 relevância da quantidade de entorpecentes para decretar prisão cautelar

Ratio Decidendi

A decisão concluiu que a quantidade apreendida (70 g de crack e 2 g de cocaína), isoladamente, não demonstra concretamente o periculum libertatis necessário para manutenção da prisão preventiva e que a fundamentação do decreto prisional era insuficiente; diante disso e observados os princípios da proporcionalidade e excepcionalidade, concedeu-se o habeas corpus determinando a soltura do paciente, com advertências e possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; paciente posto em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso

Orders

  • Determinar a imediata soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Paciente deverá permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais