HC 649551 - DECISAO

HC 649551 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de documentos essenciais à demonstração do alegado constrangimento ilegal (decreto de prisão preventiva, prova da data de início da segregação, decisões posteriores, inteiro teor do acórdão de origem, folha de antecedentes atualizada e provas sobre a aplicabilidade da Recomendação do CNJ), sendo imprescindível prova pré-constituída em sede de HC; decisão proferida nos termos dos arts. 210 c/c 246 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIO JUNIOR BATISTA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc) / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
writ liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Progressão De Regime, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Progressão De Regime Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

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Parties

FABIO JUNIOR BATISTA PIRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc) / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 tempo excessivo de prisão preventiva
  2. 2 ausência de documentação comprobatória do início da segregação e de decisões posteriores
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de documentos essenciais à demonstração do alegado constrangimento ilegal (decreto de prisão preventiva, prova da data de início da segregação, decisões posteriores, inteiro teor do acórdão de origem, folha de antecedentes atualizada e provas sobre a aplicabilidade da Recomendação do CNJ), sendo imprescindível prova pré-constituída em sede de HC; decisão proferida nos termos dos arts. 210 c/c 246 do RISTJ.

Court Disposition

writ liminarmente indeferido

Orders

  • Indefere-se o writ liminarmente (arts. 210 c/c 246 do RISTJ).
  • Publique-se e intimem-se.