HC 649661 - DECISAO

HC 649661 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que sua apreciação implicaria indevida supressão de instância, inexistindo notícia de que o pedido tenha sido analisado pelo Tribunal de origem, e porque a hipótese de competência originária prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal não se aplica aos autos; o indeferimento foi proferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO PEREIRA SCARABELOT; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0014708-10.2018.8.16.0000); Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara de Criminal de Toledo (PR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Expedição De Mandado De Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Competência Do STJ Supressão De Instância Expedição De Mandado De Prisão

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Parties

THIAGO PEREIRA SCARABELOT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0014708-10.2018.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara de Criminal de Toledo (PR)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 paciente cumpre pena em regime mais gravoso que o determinado na sentença
  2. 2 competência para processamento de habeas corpus pelo STJ
  3. 3 possibilidade de supressão de instância

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que sua apreciação implicaria indevida supressão de instância, inexistindo notícia de que o pedido tenha sido analisado pelo Tribunal de origem, e porque a hipótese de competência originária prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal não se aplica aos autos; o indeferimento foi proferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.