HC 598842 - DECISAO

HC 598842 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal: a exasperação da pena-base e a fixação do regime inicial fechado foram fundamentadas na natureza e quantidade das drogas apreendidas e no envolvimento do paciente no tráfico organizado; o cálculo da pena é faculdade do juiz e só admite revisão em habeas corpus quando houver notória ilegalidade, o que não ocorreu, motivo pelo qual o habeas corpus foi não conhecido.

Parties
Paciente: JEFFERSON LUIS OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 0356787-49.2012.8.21.7000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Exasperação Da Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Exasperação Da Pena Reincidência

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Parties

JEFFERSON LUIS OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 0356787-49.2012.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em lugar de recurso constitucional
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base por natureza/quantidade da droga
  3. 3 fixação do regime inicial fechado diante do quantum da pena e circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal: a exasperação da pena-base e a fixação do regime inicial fechado foram fundamentadas na natureza e quantidade das drogas apreendidas e no envolvimento do paciente no tráfico organizado; o cálculo da pena é faculdade do juiz e só admite revisão em habeas corpus quando houver notória ilegalidade, o que não ocorreu, motivo pelo qual o habeas corpus foi não conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.