HC 432209 - DECISAO

HC 432209 - DECISAO

Não havendo prova de lesão ou de ameaça à liberdade de locomoção e sem evidência de execução penal em curso ou iminente, o habeas corpus não tem regularidade para tramitar, motivo pelo qual não se conhece do pedido.

Parties
Impetrante: JOSE TERESINHA GIBELLI (ou JOSE TERESINHA GIBELE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Ilegalidade/abuso De Poder, Trâmite Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Ilegalidade/abuso De Poder Trâmite Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOSE TERESINHA GIBELLI (ou JOSE TERESINHA GIBELE)

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal na liberdade de locomoção
  2. 2 possibilidade de habeas corpus sem ameaça à locomoção
  3. 3 ausência de execução penal em curso como óbice ao habeas corpus

Ratio Decidendi

Não havendo prova de lesão ou de ameaça à liberdade de locomoção e sem evidência de execução penal em curso ou iminente, o habeas corpus não tem regularidade para tramitar, motivo pelo qual não se conhece do pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.