RHC 136720 - DECISAO

RHC 136720 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida em 29/01/2021, que negou ao agente o direito de recorrer em liberdade, tornando sem objeto a impugnação à custódia cautelar anterior; com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, declarou-se o recurso prejudicado e deu-se por extinto o exame do pedido originariamente formulado.

Parties
Recorrente: ITALO OLIVEIRA SOUSA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Julgado Prejudicado)
Outcome
recurso julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

ITALO OLIVEIRA SOUSA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva conforme art.312 do CPP
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva e sufficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida em 29/01/2021, que negou ao agente o direito de recorrer em liberdade, tornando sem objeto a impugnação à custódia cautelar anterior; com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, declarou-se o recurso prejudicado e deu-se por extinto o exame do pedido originariamente formulado.

Court Disposition

recurso julgado prejudicado

Orders

  • Recurso julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se.