HC 650040 - DECISAO

HC 650040 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade; como não se demonstra, em juízo sumário, ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão singular, e não tendo o Tribunal de origem apreciado o mérito, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: DENIS DA SILVA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Inviolabilidade De Domicílio, Fundamentação Do Decreto Prisional, Quantidade De Drogas
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Parties

DENIS DA SILVA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 flagrante ilegalidade
  3. 3 nulidade da prisão em flagrante por violação de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade; como não se demonstra, em juízo sumário, ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão singular, e não tendo o Tribunal de origem apreciado o mérito, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na Súmula 691/STF.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal