HC 649931 - DECISAO

HC 649931 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se identificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse afastar o referido verbete sumular, e o Tribunal de origem não havia ainda julgado o mérito do writ originário, impedindo a apreciação pelo STJ.

Parties
Paciente: WILIS ANTONIO SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei N. 11.340/06, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei N. 11.340/06 Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

WILIS ANTONIO SANTOS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se identificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse afastar o referido verbete sumular, e o Tribunal de origem não havia ainda julgado o mérito do writ originário, impedindo a apreciação pelo STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.