HC 639095 - DECISAO

HC 639095 - DECISAO

Não conhecer do writ em razão da ausência, nos autos, da cópia do decisum que converteu o flagrante em segregação preventiva, o que impede o exame da alegada coação ilegal, sendo o habeas corpus medida que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Parties
Paciente: ERICK SANTOS PIRIS; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Prova Pré Constituída

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Parties

ERICK SANTOS PIRIS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 análise da pequena quantidade de droga apreendida e possível aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 obrigatoriedade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ em razão da ausência, nos autos, da cópia do decisum que converteu o flagrante em segregação preventiva, o que impede o exame da alegada coação ilegal, sendo o habeas corpus medida que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court Disposition

Não conheço do writ

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 44-45)
  • Não conhecer do writ