HC 643079 - DECISAO

HC 643079 - DECISAO

Verificada a expedição de alvará de soltura em favor do paciente em 22/2/2021, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Impetrante/paciente: LEANDRO DE MORAIS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
pedido julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Lei De Drogas (lei Nº 11.343/2006), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Lei De Drogas (lei Nº 11.343/2006) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Alvará De Soltura

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Parties

LEANDRO DE MORAIS SANTOS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para decreto cautelar
  3. 3 desproporcionalidade da prisão diante da possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificada a expedição de alvará de soltura em favor do paciente em 22/2/2021, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

pedido julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido deste habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.