HC 650160 - DECISAO

HC 650160 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a petição inicial não trouxe cópia da decisão de primeiro grau, impedindo a compreensão do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus medida de natureza mandamental e urgente que exige prova pré-constituída, cabia o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: paciente; Órgão a Quo: Tribunal a quo no Agravo em Execução n. 0015992-77.2020.8.26.0041
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Progressão De Regime, Prova Pré Constituída, Agravo Em Execução
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Progressão De Regime Prova Pré Constituída Agravo Em Execução

Case Brief

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Parties

paciente

Impetrante

Tribunal a quo no Agravo em Execução n. 0015992-77.2020.8.26.0041

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal em face de acórdão que manteve indeferimento de pedido de progressão de regime
  2. 2 Necessidade de apresentação de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 Ausência de cópia da decisão de primeiro grau que inviabiliza exame do pedido

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a petição inicial não trouxe cópia da decisão de primeiro grau, impedindo a compreensão do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus medida de natureza mandamental e urgente que exige prova pré-constituída, cabia o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.