HC 650253 - DECISAO

HC 650253 - DECISAO

Parties
Paciente: TAMIRES ELIDIO RODRIGUES DE ALMEIDA MARQUES FERREIRA; Corréu: VINICIUS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas Por Ingresso Em Domicílio, Tráfico Privilegiado (art.33 §4º), Desclassificação Para Uso (art.28), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Por Ingresso Em Domicílio Tráfico Privilegiado (art.33 §4º) Desclassificação Para Uso (art.28) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

TAMIRES ELIDIO RODRIGUES DE ALMEIDA MARQUES FERREIRA

Paciente

VINICIUS FERNANDES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 nulidade das provas por suposta violação de domicílio
  3. 3 qualificação da conduta como tráfico (art.33, caput, Lei 11.343/2006) versus uso (art.28)