RHC 143573 - DECISAO

RHC 143573 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque a peça é deficientemente instruída: faltam a cópia da decisão que impôs a prisão cautelar, as decisões que mantiveram a constrição e o decisum da audiência de custódia; sendo o habeas corpus medida de caráter urgente que exige prova pré-constituída, a ausência desses documentos impede o regular processamento.

Parties
Impetrante: ANDERSON COLONESI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Prisão Cautelar, Audiência De Custódia, Prova Pré Constituída, Deficiência Na Instrução
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Parties

ANDERSON COLONESI

Impetrante

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cópia da decisão que impôs a prisão cautelar
  2. 2 ausência das decisões que mantiveram a constrição
  3. 3 ausência do decisum proferido em audiência de custódia

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque a peça é deficientemente instruída: faltam a cópia da decisão que impôs a prisão cautelar, as decisões que mantiveram a constrição e o decisum da audiência de custódia; sendo o habeas corpus medida de caráter urgente que exige prova pré-constituída, a ausência desses documentos impede o regular processamento.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.