HC 644340 - DECISAO

HC 644340 - DECISAO

Afixação do regime fechado foi tida como ilegal porque a dosimetria não demonstrou a reincidência na segunda fase (não houve agravantes reconhecidas na segunda fase) e a pena definitiva é inferior a quatro anos; assim, ausentes elementos que justifiquem, concretamente, regime mais gravoso, impõe-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: RENATO AUGUSTO FERREIRA BAPTISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida para fixar o regime prisional semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fixação De Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Furto Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fixação De Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Furto Qualificado

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Parties

RENATO AUGUSTO FERREIRA BAPTISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 reconhecimento da reincidência na dosimetria da pena
  3. 3 adequação do regime prisional ao quantum da pena (pena inferior a 4 anos)

Ratio Decidendi

Afixação do regime fechado foi tida como ilegal porque a dosimetria não demonstrou a reincidência na segunda fase (não houve agravantes reconhecidas na segunda fase) e a pena definitiva é inferior a quatro anos; assim, ausentes elementos que justifiquem, concretamente, regime mais gravoso, impõe-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida para fixar o regime prisional semiaberto.

Orders

  • Concedo a ordem para fixar o regime prisional semiaberto.
  • Publique-se.