HC 649693 - DECISAO

HC 649693 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus é reiterativo de outros antecedentes (RHC n. 135.003/MG e HC n. 615.210/MG) e existem nos autos elementos concretos que indicam a necessidade da manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, preenchendo-se os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; não há demonstração de especial vulnerabilidade à COVID-19 que justificasse revogação ou substituição da custódia.

Parties
Paciente: MATHEUS CARELLI GARCIA JUNQUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Flagranteado/investigado: CELSO JÚNIOR DE SOUZA ("Margoso"); Flagranteado/investigado: NUYCKER LIMA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Revogação De Prisão, Pandemia De COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Revogação De Prisão Pandemia De COVID 19

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Parties

MATHEUS CARELLI GARCIA JUNQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

CELSO JÚNIOR DE SOUZA ("Margoso")

Flagranteado/investigado

NUYCKER LIMA DO NASCIMENTO

Flagranteado/investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para reexame de prova
  2. 2 Presença dos requisitos para prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 Manutenção da custódia por garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus é reiterativo de outros antecedentes (RHC n. 135.003/MG e HC n. 615.210/MG) e existem nos autos elementos concretos que indicam a necessidade da manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, preenchendo-se os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; não há demonstração de especial vulnerabilidade à COVID-19 que justificasse revogação ou substituição da custódia.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.