HC 650400 - DECISAO

HC 650400 - DECISAO

A inicial não trouxe cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que inviabiliza a compreensão do caso e o exame do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALEX JUAREZ KRAUSE GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Coação Ilegal, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Coação Ilegal Liminar

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Parties

ALEX JUAREZ KRAUSE GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 ausência de cópia da decisão que decretou prisão preventiva
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

A inicial não trouxe cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que inviabiliza a compreensão do caso e o exame do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.