HC 648564 - DECISAO

HC 648564 - DECISAO

Apesar de reconhecer a regra de inadmissibilidade do habeas corpus sem exaurimento da instância ordinária, o Tribunal concluiu que a omissão do Tribunal de origem em examinar questões relativas à dosimetria da pena e à legislação aplicável configurou flagrante constrangimento ilegal e matéria examinável sem necessidade de aprofundamento probatório, o que autorizou a concessão de ordem ex officio para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do HC n. 0015669-16.2020.8.17.9000.

Parties
Impetrante: Parte Impetrante; Paciente: RENATO ANTONIO SOARES DA ROCHA; Coator/decisor: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão Ex Officio)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do HC n. 0015669-16.2020.8.17.9000.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
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Parties

Parte Impetrante

Impetrante

RENATO ANTONIO SOARES DA ROCHA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Coator/decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 Possibilidade de apreciação, via habeas corpus, de matéria relativa à dosimetria da pena e à legislação aplicável sem exame aprofundado de provas
  3. 3 Se a omissão do Tribunal de origem em examinar tese enseja concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a regra de inadmissibilidade do habeas corpus sem exaurimento da instância ordinária, o Tribunal concluiu que a omissão do Tribunal de origem em examinar questões relativas à dosimetria da pena e à legislação aplicável configurou flagrante constrangimento ilegal e matéria examinável sem necessidade de aprofundamento probatório, o que autorizou a concessão de ordem ex officio para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do HC n. 0015669-16.2020.8.17.9000.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do HC n. 0015669-16.2020.8.17.9000.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Concedo ordem de habeas corpus ex officio para determinar ao Tribunal de origem que, incontinenti, aprecie o mérito do HC n. 0015669-16.2020.8.17.9000, decidindo como entender de direito.