HC 612251 - DECISAO

HC 612251 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; no mérito ou de ofício não se reconhece ilegalidade flagrante por excesso de prazo, pois não há desídia do juízo ou da acusação, o processo apresenta impulso regular e a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada com elementos concretos que justificam sua manutenção.

Parties
Paciente: MÁRIO HENRIQUE MAQUINÉ ALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Revisão Da Prisão a Cada 90 Dias (lei N. 13.964/2019)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Revisão Da Prisão a Cada 90 Dias (lei N. 13.964/2019)

Case Brief

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Parties

MÁRIO HENRIQUE MAQUINÉ ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 necessidade de revisão periódica da prisão preventiva (Lei n. 13.964/2019)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; no mérito ou de ofício não se reconhece ilegalidade flagrante por excesso de prazo, pois não há desídia do juízo ou da acusação, o processo apresenta impulso regular e a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada com elementos concretos que justificam sua manutenção.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Recomenda-se ao Juízo processante que imprima celeridade ao feito e reexamine a necessidade da segregação cautelar.