HC 495600 - DECISAO

HC 495600 - DECISAO

O writ não foi conhecido por falta de interesse de agir, pois a ordem pretendida (substituição da prisão preventiva por medidas cautelares) já havia sido concedida pelo Tribunal de origem, e, adicionalmente, o recolhimento da fiança tornou superveniente o pedido, impedindo a apreciação da impetração.

Parties
Paciente: Fernando Jose Sperb Kirst; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fiança, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Medidas Cautelares

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Parties

Fernando Jose Sperb Kirst

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de indícios de autoria (fumus commissi delicti)
  2. 2 ausência de periculum libertatis (art. 312, CPP)
  3. 3 esvaziamento do requisito ordem pública (art. 312, CPP)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por falta de interesse de agir, pois a ordem pretendida (substituição da prisão preventiva por medidas cautelares) já havia sido concedida pelo Tribunal de origem, e, adicionalmente, o recolhimento da fiança tornou superveniente o pedido, impedindo a apreciação da impetração.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
  • Publique-se.