HC 649902 - DECISAO

HC 649902 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente porque não havia prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal (constava apenas o dispositivo da sentença), não estando configurada flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da vedação ao conhecimento do habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem; assim, impõe-se o indeferimento da petição inicial com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFERSON TRUGILHO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Prisão Preventiva, Detração Da Pena, Excesso De Prazo, Instrução Deficitária
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Liminar Prisão Preventiva Detração Da Pena Excesso De Prazo Instrução Deficitária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON TRUGILHO DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem (Súmula 691/STF por analogia)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorize atuação de ofício pelo STJ
  3. 3 instrução deficiente do writ e ausência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente porque não havia prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal (constava apenas o dispositivo da sentença), não estando configurada flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da vedação ao conhecimento do habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem; assim, impõe-se o indeferimento da petição inicial com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.