HC 650546 - DECISAO

HC 650546 - DECISAO

O indeferimento liminar foi mantido porque não se verificou ilegalidade manifesta apta a superar a Súmula 691/STF; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea ao afirmar que o alegado constrangimento ilegal não estava detectável de plano, de modo que a matéria deve ser analisada pelo colegiado, evitando-se a supressão de instância; por esses fundamentos, indefere-se a liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDREIA PIRES DE LIMA; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Excesso De Prazo Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ANDREIA PIRES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar foi mantido porque não se verificou ilegalidade manifesta apta a superar a Súmula 691/STF; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea ao afirmar que o alegado constrangimento ilegal não estava detectável de plano, de modo que a matéria deve ser analisada pelo colegiado, evitando-se a supressão de instância; por esses fundamentos, indefere-se a liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.