RHC 143549 - DECISAO

RHC 143549 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado inadmissível porque não observou o princípio da dialeticidade, consistindo em mera reiteração de impetrações (litispendência), e os autos não estavam devidamente instruídos com o decreto de prisão preventiva, decisões reexaminando a medida, denúncia ou acórdãos anteriores, impedindo a verificação de eventual ilegalidade patente que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Suspeito: JOSÉ MIQUÉIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Litispendência, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Litispendência Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade

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Parties

JOSÉ MIQUÉIAS DA SILVA

Suspeito

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso ordinário em habeas corpus
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação objetiva dos fundamentos do acórdão (princípio da dialeticidade)
  3. 3 configuração de litispendência por mera reiteração de impetrações

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado inadmissível porque não observou o princípio da dialeticidade, consistindo em mera reiteração de impetrações (litispendência), e os autos não estavam devidamente instruídos com o decreto de prisão preventiva, decisões reexaminando a medida, denúncia ou acórdãos anteriores, impedindo a verificação de eventual ilegalidade patente que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.